IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DAS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À FOLHA DE PAGAMENTO DE ENTIDADES PARCEIRAS DA PREFEITURA DE GRAVATAÍ/RS NO ANO DE 2021

Resumo

Resumo: A celebração de termos de colaboração entre prefeituras e Organizações da Sociedade Civil (OSC) é comum para a execução de atividades de interesse público não exclusivas do Estado. O objetivo geral do estudo é identificar as ocorrências relativas ao descumprimento de direitos ligados aos proventos dos funcionários das entidades com as quais a prefeitura de Gravataí/RS celebra termo de colaboração e que podem trazer prejuízos financeiros ao erário público no ano de 2021. Para a elaboração do estudo foi aplicado uma metodologia descritiva quanto ao objetivo, quantitativa e qualitativa quanto a abordagem e foi aplicado uma pesquisa documental, cuja coleta de dados foi realizada por meio da aplicação de um checklist. A pesquisa se justifica em função da culpa in vigilando em que incorre a Administração Pública quando da falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade parceira.

Palavras-chave: Folha de Pagamento; responsabilidade subsidiária do Estado; Termos de colaboração.