Análise das ocorrências relacionadas à folha de pagamento de entidades parceiras da Prefeitura de Gravataí/RS no ano de 2021

Autores

  • Mateus Mustschall Gross
  • Filipe Martins da Silva

Palavras-chave:

Folha de Pagamento; responsabilidade subsidiária do Estado; Termos de colaboração.

Resumo

A celebração de termos de colaboração entre prefeituras e Organizações da Sociedade Civil (OSC) é bastante comum para a execução de atividades de interesse públicas não exclusivas do Estado, como é o caso da educação infantil. Comumente, prefeituras precisam arcar com prejuízos em decorrência de ações judiciais movidas por ex- funcionários de empresas ou entidades com quem foram celebrados contratos ou termos de colaboração. Isso ocorre pela ausência de fiscalização e de ações efetivas para saneamento das irregularidades. Com base no exposto foi definido o objetivo geral deste estudo é identificar as ocorrências relativas ao descumprimento de direitos ligados aos proventos dos funcionários das entidades com as quais a prefeitura de Gravataí/RS celebra termo de colaboração e que podem trazer prejuízos financeiros ao erário público no ano de 2021. Foi utilizada a metodologia descritiva, com a aplicação do procedimento pesquisa documental e abordagem qualitativa. A pesquisa se justifica em função da culpa in vigilando em que incorre a Administração Pública quando da falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade parceira. Por fim, verificaram-se ocorrências de irregularidades em mais de um terço dos cenários possíveis, cuja falta de ação efetiva para coibir tais situações pode gerar prejuízos financeiros aos cofres públicos municipais.

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Publicado

2024-03-22