Proteção de dados de crianças e adolescentes considerando o princípio do melhor interesse

Autores

  • Tatiane dos Santos Silva
  • Guilherme Damásio Goulart

Palavras-chave:

Melhor interesse, Proteção de dados, Crianças e adolescentes

Resumo

O presente artigo, que está em fase de desenvolvimento, versa sobre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente em ambientes digitais e a necessidade de se estabelecer medidas para sua proteção. Parte-se do entendimento de que estes são sujeitos de direito, com personalidade civil resguardada pelo ordenamento jurídico desde a concepção. Importante observar que a tutela destes direitos é dada de forma ampla e solidária pelo legislador, contemplando Estado, família, e a sociedade em geral, conforme destaca o artigo 227 da Constituição Federal. O texto constitucional ainda menciona no inciso X do art. 5º que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas [...]”. Nesta mesma linha, aduz o Código Civil que esta proteção acontece tanto pelo nascimento com vida, quanto resguarda ao nascituro (art. 11, CC/02), trazendo especial atenção àqueles classificados pelo legislador como “incapazes de exercer atos da vida civil”, ou seja, crianças e adolescentes. Considerando principalmente sua vulnerabilidade, torna-se ainda mais relevante que o legislador dedique uma proteção diferenciada. Em 2022, a Emenda Constitucional nº 115 assegura, nos termos da lei, a proteção de dados, inclusive em meios digitais, como direito fundamental - art. 5º, LXXIX CF/88. Com efeito, tivemos o implemento da Lei nº. 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que elenca uma série de questões para a proteção de dados de crianças e adolescentes, dedicando um capítulo inteiro para tratar deste assunto. Em alinhamento com o texto constitucional e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a LGPD é um dos mecanismos legais criados não só para tutelar dados deste público específico, como também colocar a salvo seu melhor interesse. No entanto, ao observarmos a crescente inserção digital da sociedade, torna-se evidente que, mesmo nesse cenário de evolução tecnológica, algumas plataformas e aplicativos não têm demonstrado o devido cuidado com um público aqui tratado. O aplicativo TikTok, por exemplo, desperta aceitação e interesse dos mais jovens, que - entre outros recursos - assistem, editam vídeos, músicas e compartilham conteúdo. Ocorre que, com o andamento da presente pesquisa, percebeu-se que a inexistência de ferramentas balizadoras ao acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados pode colocar crianças e adolescentes em risco que podem colocar em risco sua integridade física, psicológica e sexual, e de seus dados pessoais, além de não considerar o princípio do seu melhor interesse. A partir de então, identificou-se uma lacuna em plataformas digitais, especialmente no aplicativo mencionado, no que tange a segurança e proteção destes mais vulneráveis. Tal fato traz como problema deste trabalho a necessidade de se avaliar a consideração do melhor interesse na proteção de dados de crianças e adolescentes nesta plataforma. Mesmo que preliminarmente, as informações pesquisadas até o momento demonstram que inexiste a consideração deste princípio pelo aplicativo.

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Publicado

2024-03-22