Papel do Encarregado de Proteção de Dados na LGPD

deveres e desafios

Autores

  • Antonia Chaves da Silva de Lara
  • Andréa Alberton Corrêa
  • Guilherme Damasio Goulart

Palavras-chave:

LGPD, Encarregado de Proteção de Dados, DPO

Resumo

A proteção de dados pessoais tem ganhado especial relevância diante do mundo cada vez mais imerso na tecnologia. O tema em questão destaca-se no cenário jurídico global, com debates sobre o cuidado com os dados pessoais coletados e, consequentemente, quem serão os responsáveis que tratarão desses dados. No Brasil, essa preocupação culminou na promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), que passou a viger em 2020. Tal norma visa a garantir a segurança e transparência na gestão dos dados pessoais, detém o preceito de regulamentar a gestão, tanto dos dados pessoais quanto dos dados sensíveis, normatizando os princípios, os requisitos para o tratamento de dados e elencando os responsáveis pela manipulação e cuidado dos dados. Dentre as figuras instituídas por esta lei, estão os agentes de tratamento, sendo eles o Controlador e o Operador. Entretanto, a legislação designa outro componente importante na manipulação de dados: o Encarregado de Proteção de Dados. Inspirado no Data Protection Officer (DPO), oriundo da GDPR - legislação europeia para a proteção de dados -, o encarregado destaca- se como peça-chave, atuando como intermediário entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este estudo tem por problema analisar os deveres intrínsecos à função do Encarregado no cenário da LGPD, bem como elucidar desafios e lacunas existentes na norma. Mediante revisão bibliográfica são identificadas zonas de indefinição legal e desafios inerentes à sua atuação. O artigo culmina sublinhando a imperatividade de refinar a legislação, reforçando a centralidade do Encarregado no processo de garantia da privacidade de dados conforme preconizado pela LGPD.

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Publicado

2024-03-22