A vulnerabilidade habitacional na Administração Pública

uma análise a partir do Poder Judiciário

Autores

  • Maria Eduarda de Sousa Vieira
  • Fabiane da Silva Alves Porto
  • Luiz Mário de Mello Pimenta Filho

Palavras-chave:

Vulnerabilidade habitacional, Administração Pública, Poder Judiciário

Resumo

O presente artigo tem por finalidade compreender a relevância social da vulnerabilidade habitacional sob a ótica da Administração Pública e do Poder Judiciário. Nesse sentido, ao discutirmos a perspectiva jurídica é possível a interpretação das competências administrativas em reflexo ao déficit de moradia que alcançam um dos grupos mais vulneráveis da sociedade, evidenciando-se como um importante objeto de compreensão nos casos concretos apresentados em diversas situações cotidianas que são levadas a julgamentos pelo Poder Judiciário, ou seja, este processo revela a necessidade de entendimento sobre a atuação da Administração Pública. O breve histórico e contexto da vulnerabilidade habitacional, mostra a violação de direitos e preceitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988, tornando necessário a minuciosa análise pela Administração Pública quanto a sua efetividade, aplicação e proteção do direito à moradia. Direito este fundamental e previsto na carta magna, que veio para assegurar que mecanismos possam impedir a ineficácia do sistema democrático estabelecido, principalmente em benefício aos mais vulneráveis. Em relação ao exposto, nos casos demonstrados aqui, não só evidenciou-se pela aplicação dos princípios da eficácia, da dignidade humana e o direito à moradia em prol das famílias em questões, mas também do bem-estar social de todos os cidadãos, que nesse contexto, na doutrina do mestre Canotilho, a eficácia deverá assim operar em relação a todas as normas constitucionais. Ademais, frisa-se que a Constituição Cidadã tem nela fortemente a efetivação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos e também, os deveres da própria Administração Pública frente aos seus interesses sociais.

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Publicado

2024-03-22