A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a expressão da proporcionalidade imposta na análise das sanções administrativas aplicáveis consoante os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - N° 13.709/2018

Autores

  • Damaris Euzébio Monteiro Ferreira Tolfo
  • Felipe Castagna Kappes
  • Guilherme Damásio Goulart

Palavras-chave:

Dados, Privacidade, Proporcionalidade, Proteção, Sanções

Resumo

De modo a observar a expressão do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, originou-se o seguinte problema de pesquisa: Qual a expressão da proporcionalidade dentro da semântica das sanções administrativas previstas na LGPD? Destarte, através do método de pesquisa lógico-dedutivo, desenvolveu-se a presente pesquisa direcionada para a análise acerca da relação do princípio fundamental e sua inserção na aplicação das sanções administrativas aplicáveis pela lei de tratamento de dados pessoais. Para tanto, utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica, com base nos estudos já existentes, conjuntamente da análise interpretativa das sanções administrativas da LGPD.

Palavras-chave: Dados; Privacidade; Proporcionalidade; Proteção; Sanções.

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Publicado

2024-03-22