O impacto da bitributação do ISSQN após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do cadastro obrigatório para empresa prestadora de serviços
Resumo
Com a necessidade da regularização de um serviço em outro município, tendo em vista o combate à sonegação por parte de empresas fantasmas, foi criado em São Paulo o Cadastro de Empresas Localizadas em Outro Município – CPOM. Este trabalho visa identificar o impacto que a bitributação causa na arrecadação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, tendo como estudo de caso os efeitos causados em uma empresa no ramo de auditoria e consultoria contábil. Para este trabalho, foi utilizado uma metodologia descritiva onde foi analisado os dados documentais em forma de relatórios e controles internos, cedidos do período de abril de 2017 a março de 2021. Para complemento da pesquisa foi realizado uma entrevista não estrutural com o departamento jurídico da empresa, onde este, informa a dificuldade que se tem ao efetuar o cadastro do CPOM, junto com o cuidado para não haver a bitributação do ISSQN. O estudo apresenta as cidades com maior retenção do imposto, bem como as alíquotas que cada região aplica, junto da documentação que é solicitada em determinada região. Este trabalho permite um entendimento em relação a assuntos como a bitributação na prática e sobre o que é o CPOM, desde seu surgimento até a sua jurisdição. Também é notório a observância do impacto que a bitributação causa, diminuindo a margem de lucro líquido da empresa e/ou aumentando seu preço de serviços.
Palavras-chave: ISSQN, CPOM/CENE, Decisão STF.
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