Direito de Alimentos

medidas alternativas para o cumprimento da obrigação alimentar

Resumo

Como meio de preservar a vida, o Direito de Alimentos nasce no seio das relações familiares, expressando vínculo de parentalidade, afinidade e dever de solidariedade. Surge, inicialmente no Direito Romano, onde o denominado pater familias, detentor de todo poder e patrimônio, presta uma assistência de caráter moral e meramente piedosa no sentido de conceder alimentos àqueles que por si próprios não podiam manter-se dignamente. O Direito de Alimentos, disposto em nossa Constituição Federal, está entrelaçado por dois princípios constitucionais que dizem respeito à dignidade e proteção da pessoa humana e seu valor como cidadão em sociedade, onde ninguém pode ser considerado digno se estiver desprovido de condições materiais de existência. E pela solidariedade familiar, onde há nitidamente a evolução dos direitos humanos, onde os interesses individuais são deixados de lado e o interesse coletivo de solidariedade recíproca e mútua assistência toma forma, estendendo o Direito de Alimentos aos cônjuges, parentes e companheiros. O Estado surge como figura principal no interesse do cumprimento das normas acerca de alimentos, visto que a obrigação alimentar detém caráter de ordem pública, não se privando aos interesses individuais, mas sim à ética relacionada a prestação de assistência como objetivo a subsistência e proteção da integridade física e moral da pessoa humana. Diante da importância do Direito de Alimentos e da numerosidade de inadimplência das prestações alimentares, o presente estudo tem como objetivo abordar a viabilidade da aplicação de medidas alternativas para o cumprimento da obrigação alimentar, tais quais a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de Passaporte do devedor de alimentos. Portanto, o objetivo deste estudo é analisar a empregabilidade das medidas alternativas ao cumprimento da obrigação alimentar, trazendo o adimplemento das dívidas alimentares. Para promover a análise acerca do tema, fora utilizado procedimentos metodológicos, através de livros, artigos acadêmicos, doutrinas, leis, jurisprudências, delineando a pesquisa de maneira qualitativa, dialética e revisão bibliográfica. O presente resumo é uma posição parcial acerca do tema, pois o artigo científico está em fase de desenvolvimento.

Palavras-chave: Alimentos. Obrigação alimentar. Medidas alternativas.