Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus benefícios após 4 anos de publicação
Resumo
O presente resumo abordará a recente Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seu objetivo principal será mostrar a mudança que a LGPD trouxe, seus impactos no dia a dia, e gerar uma reflexão sobre o uso prático e efetivo da lei. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi publicada no dia 15 de agosto de 2018, teve sua legislação vigente somente no ano de 2020, e suas sanções administrativas aplicadas a partir de agosto de 2021, devido aos atrasos por conta da pandemia. Com a LGPD, a proteção de dados pessoais no Brasil passou a ser baseada em legislação única, assim, proporcionando maior segurança. Sabendo disso, a falta de segurança impacta diretamente em diversos setores, sendo eles: A área da saúde, em que seus sistemas armazenam dados sensíveis de todos seus pacientes, os bancos, que por sua vez que possuem diversos dados sobre seus clientes e diversas transações que acontecem entre eles. O comércio, que está muitas vezes ligado a fornecimento de dados para compras, como nome, CPF, entre outros dados, os recursos humanos das empresas, que provavelmente é o setor que mais armazena dados de seus funcionários, sendo esses dados denominados como sensíveis, e o sigilo dos mesmos é de deveras importância para manter a empresa segura. Além dos diversos aplicativos de redes sociais e outros meios tecnológicos que podem apresentar certo risco à privacidade do indivíduo. Analisando no que se foi apresentado é possível concluir que: A Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como a proteção de dados a uma empresa, até mesmo informações confidenciais de Estado, sendo assim, a segurança jurídica é essencial para um ambiente que contribua para o crescimento econômico do país e que proporciona segurança aos titulares e processadores de dados, tanto do setor privado, do indivíduo como pessoa ou até mesmo do governo.
Palavras-chave: Governo; Dados; Lei.
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