Hermenêutica e decisão na saúde

adequação da decisão judicial em saúde em tempos de emergência sanitária e Estado Democrático de Direito

Autores

  • Emerson de Lima PINTO Centro Universitário Cesuca

Resumo

A dimensão que o Poder Judiciário exerce na formação de políticas públicas e sua face interventiva, na implementação de políticas públicas para além de realizar um controle de qualidade das prestações dos serviços destinados à cidadania em sede de direitos fundamentais preocupam, em razão de seu decisionismo-subjetivista, a construção do Estado Democrático de Direito. O Poder Judiciário possui a tarefa de proteger as minorias na prestação dos serviços públicos, com adequação, pois, deve-se analisar sua postura frente ao emergente Direito Sanitário e a saúde coletiva em razão de decisões do STF sobre Estado de Emergência Sanitário em tempos de pandemia, que compõe o mosaico de questões macroestruturais com as quais não está habituado a operar, tendo em vista que sua atuação institucional visa exercer controle difuso e abstrato de constitucionalidade, bem como, do ato administrativo, no direito brasileiro a fim de assegurar que as políticas públicas sejam concretizadas e fiscalizadas mediante o controle dos atos administrativos em todas as suas dimensões a fim de evitar abusos e ilegalidades tanto por parte do Poder Executivo, do Legislativo e, no caso do Poder Judiciário coibindo posturas decisionistas de seus agentes, a fim de evitar uma decisão judicial eivada de subjetivismo.

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Publicado

2021-12-03