Reponsabilidade solidária de contadores em execuções fiscais

reflexões sobre a ADI 6.284 e suas decorrências em categorias profissionais

Autores

  • Pedro Henrique Paludo LAUS Centro Universitário Cesuca
  • Cláudio Kieffer VEIGA Centro Universitário Cesuca

Resumo

O presente artigo trata sobre a inconstitucionalidade da lei ordinária 11.651/1991, do Estado de Goiás. A referida lei passou a ser questionada por volta do ano de 2012, quando por intermédio desta norma, contadores passaram a figurar no polo passivo das obrigações tributárias de seus clientes, como responsáveis solidários de 80% do imposto omitido. Este fenômeno provocou forte insegurança jurídica e diversos questionamentos acerca da constitucionalidade da lei. A repercussão fomentou também dúvidas sobre quais são os critérios normativos que determinam os limites entre a mera prática do exercício profissional e os atos correlatos passíveis de responsabilidade civil e tributária. Além dos contadores, outras categorias profissionais como advogados, administradores e economistas se atentaram ao tema, pois caso julgada constitucional, a lei estadual despertaria jurisprudência favorável para que futuras normas criassem disposições em que essas categorias se tornassem responsáveis tributários de forma solidária. Para construção desse trabalho se utilizará do método de análise doutrinária e jurídica. Paralelamente a isso, através de análise de caso e com uma construção dialógica de doutrina produzida por especialistas, explicaremos quais são as previsões legais que tratam sobre a responsabilidade solidária. Busca-se, como objetivo, deixar demonstrada as possíveis responsabilidades que os profissionais da área tributária possam vir a suportar por seus atos no exercício profissional. Importa esclarecer que a presente pesquisa continua em andamento 

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Publicado

2021-12-03