O exercício do poder de polícia administrativa pela Anvisa

implicações jurídicas diante da interrupção do jogo Brasil x Argentina

Autores

  • Rafaela Silveira ANTUNES Centro Universitário Cesuca
  • Maria Luiza Cardoso PRESSI Centro Universitário Cesuca
  • Luiz Mario de Mello PIMENTA FILHO Centro Universitário Cesuca

Resumo

O poder de polícia administrativa incumbe-se da elementar função de fiscalizar e reprimir potenciais abusos de direitos individuais, buscando resguardar, assim, bens, direitos e atividades. Nessa esteira, aponta-se que dentre os tópicos abarcados pelo poder de polícia administrativa encontra-se a saúde pública, controlada através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Recentemente, o país redirecionou sua atenção a um polêmico episódio ocorrido durante o andamento da partida de futebol ‘Brasil x Argentina’. O respectivo clássico esportivo foi suspenso pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), após ser constatado que 4 (quatro) atletas argentinos não cumpriram as regras sanitárias estabelecidas pelo governo brasileiro ao ingressarem no país. Diante das proporções do caso, engendrou-se fortes controversas acerca do exercício do poder de polícia sanitário. Considerando a relevância e importância do tema, o presente estudo tem como objetivo verificar a legitimidade do poder de polícia exercido pela Anvisa de atuar repressivamente. Para atender a essa questão, utilizou-se o método lógico-dedutivo, através de uma análise bibliográfica em obras de Direito Administrativo, legislação pátria e revistas científicas, a fim de explorar o instituto da polícia administrativa, tais como seus conceitos, atuações e atributos. Ainda, recorreu-se a jornais eletrônicos idôneos, para investigar a suspensão do referido jogo. Por fim, os resultados atingidos aduzem que o caso apresentado é um inequívoco exemplo do exercício do poder de polícia sanitário. Ainda, diante das violações das regras sanitárias por parte dos jogadores argentinos, conferiu-se que a medida tomada pela Anvisa se reveste de legitimidade, vez que atendeu ao seu dever-poder de agir dentro dos limites legais.

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Publicado

2021-12-03