1. UM ESTUDO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AOS CRIMES CULPOSOS

  • Felipe Farias Borba CESUCA

Resumo

Este artigo analisa a viabilidade da incidência da Lei nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”, aos crimes praticados a título de culpa. Expondo as raízes históricas da referida Lei e interpretando, literal e sistematicamente, os conceitos pertinentes, expostos nas legislações nacional e internacional, juntamente com um estudo da jurisprudência pátria, conclui que as disposições contidas na Lei Maria da Penha são aplicáveis aos crimes culposos, desde que o respectivo elemento subjetivo esteja consubstanciado na chamada “culpa consciente”. 

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Publicado
2016-04-06
Como Citar
BORBA, Felipe Farias. 1. UM ESTUDO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AOS CRIMES CULPOSOS. REVISTA JURÍDICA DO CESUCA, [S.l.], v. 3, n. 5, p. 11-41, abr. 2016. ISSN 23179554. Disponível em: <http://ojs.cesuca.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/668>. Acesso em: 22 out. 2017. doi: https://doi.org/10.17793/rjc.v3i5.668.