REVISTA JURÍDICA DO CESUCA

Artigos

• Prefácio ao V. 3, N.5 da Revista Jurídica do Cesuca

  Angela KRETSCHMANN

  6-10

  • Prefácio N.3 V.5 PDF
• 1. UM ESTUDO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AOS CRIMES CULPOSOS

  Felipe Farias Borba

  11-41

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• 2. EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO A LA JUSTICIA. UNA VISIÓN DESDE LA PERSPECTIVA INTERAMERICANA

  Juan Inacio Perez Curci

  42-63

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• 3. EL DERECHO A LA EDUCACIÓN, COMO DERECHO HUMANO, Y EL CUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL DE ACTUACIÓN DE LOS ÓRGANOS DEL ESTADO EN RELACIÓN AL DESARROLLO NORMATIVO DE ESTE DERECHO

  Emercio Aponte Nunez

  64-90

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• 4. O JOGO DE PALAVRAS NA SENTENÇA PENAL: QUANTO MAIOR ABRANGÊNCIA SEMÂNTICA MAIOR O PODER ESTATAL

  Tiago Oliveira de Castilhos

  91-115

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• 5. OS DIREITO SOCIAIS NA FRANÇA: UM ENFOQUE ESPECIAL AOS REQUERNTES DE ASILO

  Tenile Mascolo

  116-129

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• 6. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

  Denise Fincato, George Jales Carvalho

  130-152

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• 7. CORRIGINDO AS POTENCIAIS DISFUNÇÕES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL

  Denis Borges Barbosa

  153-185

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• 8. ENSINO JURÍDICO E FEMINISMO: UMA NECESSÁRIA APROXIMAÇÃO

  Alexandre Torres Petry

  186-208

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