O Habeas Corpus 143.641 e a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres gestantes e com filhos

  • Jéssica Soares da CUNHA Centro Universitário Cesuca
  • Deize Menger Monteiro LOURENCI Centro Universitário Cesuca
  • Cristiane Feldmann DUTRA Centro Universitário Cesuca

Resumo

É propósito demonstrar o posicionamento do STF no HABEAS CORPUS coletivo determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para todas mulheres gestantes e mães de filhos menores de 12 anos, nos casos em que o crime ao qual respondessem  não envolvesse violência ou grave ameaça contra seus descendentes, ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deveriam ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegassem o benefício. Tal decisão, inclusive, recebeu nota pública de elogio da ONU, que afirmou que a determinação representou um tratamento igualitário, levando-se em conta as políticas públicas e a condição encarceradora do país que está na 4ª posição no mundo de país que mais prende. No qual os efeitos demonstram a deficiência de caráter estrutural no sistema prisional, como problemas  de infraestrutura nos presídios femininos, onde apenas 34% dos estabelecimentos prisionais dispõe de uma cela decente para comportar uma gestante e 32% dispõe de berçário  e, ainda pior, no que se refere à creches, quando a porcentagem cai para 5%. Bem como, há uma cultura do encarceramento no Brasil, o qual provoca uma imposição exagerada de prisões provisórias, principalmente no grupo mais vulnerável de mulheres. O texto magno estabelece, taxativamente, em seu art. 5º, XLV, que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", sendo dispensado anotar que, no caso das mulheres presas, a privação de liberdade e suas nefastas consequências estão sendo estendidas às crianças que portam no ventre e aquelas que geraram. Na esteira da decisão proferida pelo STF no hc coletivo, o CPP foi modificado pela Lei n. 13.769/18, incluindo o art. 318 - A, o objetivo da lei foi a inserção de forma mais expressa do art.318 - A, pois a lei processual penal já constituía da possibilidade de conceder prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva para gestantes e mulheres com filho de até doze anos de idade incompletos no art. 318, incisos IV e V. Entretanto, faz-se existir uma controvérsia no teor do "caput" do art.318, que dispõe que o juiz?poderá?substituir?a prisão preventiva pela domiciliar, ao passo que o?"caput" do novo art. 318-A dispõe que a prisão preventiva?será?substituída, a não ser que uma das situações elencadas nos incisos o impeça, o que acabou tornando-se uma discricionariedade do magistrado e não uma obrigatoriedade. Diante de todo exposto, conclui-se, que a prisão domiciliar cautelar no Brasil, em substituição à prisão preventiva, é a medida mais apropriada, tendo em vista a falta de estrutura para uma gestante e uma mãe com filho menor de idade. Não sendo considerado caso de impunidade do Estado a concessão do benefício, pois a prisão domiciliar atribui-se a mulher que não apresenta periculosidade para a sua família e sociedade. A metodologia utilizada foi a qualitativa, através do procedimento metodológico realizado em  legislações e da decisão do STF. 

Publicado
2021-01-12
Como Citar
CUNHA, Jéssica Soares da; LOURENCI, Deize Menger Monteiro; DUTRA, Cristiane Feldmann. O Habeas Corpus 143.641 e a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres gestantes e com filhos. MOSTRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO CESUCA - ISSN 2317-5915, [S.l.], n. 14, p. 137-138, jan. 2021. ISSN 2317-5915. Disponível em: <http://ojs.cesuca.edu.br/index.php/mostrac/article/view/1917>. Acesso em: 24 sep. 2021.