A problemática da pena civil no dano moral coletivo trabalhista e a busca de uma adequação legal do instituto como instrumento de tutela dos direitos humanos

Resumo

o presente artigo tem como objetivo central realizar uma exposição acerca do instituto jurídico conhecido como dano moral coletivo, com ênfase para a sua manifestação na esfera do direito do trabalho, visando à disseminação de uma proposta de sua ressignificação dogmática. Para tanto, principia-se com um delineamento do desenvolvimento histórico da responsabilidade civil, desde os seus primórdios na Antiguidade, com a vingança privada, até o advento do dano moral propriamente dito e da proteção de interesses coletivos. Em seguida, prossegue-se com a apresentação de alguns dos fundamentos legislativos e doutrinários da aludida área do direito civil, como subsídio para uma introdução mais aprofundada ao dano moral e, por conseguinte, de sua dimensão coletiva lato sensu, inclusive como evidenciada no campo do direito laboral. Após, faz-se uma breve digressão com vista a abordar os alicerces da pena civil e, sob esse mesmo prisma, convergi-la com o dano moral coletivo, desafiando a relevância deste enquanto mecanismo de defesa dos direitos humanos, considerados seu aspecto teleológico e estruturação jurídica formal. Por derradeiro, remata-se esta pesquisa, construída com sustentáculo na consulta de doutrinas especializadas em responsabilidade civil e direito do trabalho, além de jurisprudência pertinente à matéria, contrastando os elementos teóricos abordados em seu decorrer com noções práticas derivadas do estudo de um julgamento tocante aos danos morais coletivos. Com isso, revela-se a finalidade de buscar um desenlace que concilie a preservação do espírito do citado instituto com o rigor técnico indispensável ao Direito, forçosamente rompendo, enfim, com o utilitarismo jurídico que o permeia contemporaneamente.