A inviabilidade da adoção do sistema de capitalização individual como regime de financiamento previdenciário no cenário fático atual brasileiro

uma análise crítica frente à evolução histórica da proteção social no mundo e seu reflexo na Constituição Federal de 1988

  • Leonardo Garcez GUNS Cesuca- Faculdade Inedi

Resumo

O objetivo deste trabalho, em construção, é de despertar no leitor a reflexão crítica sobre o porquê da adoção de um regime de financiamento da previdência social no sistema de capitalização no Brasil, em contraface, ao modelo de previdência social nos moldes em que foi elaborado e elevado a égide de norma constitucional. Acredita-se que no Brasil, assim como já se tem demonstrado na própria história da evolução da proteção social, existem setores conservadores que resistem em aceitar o que determina a nossa Carta Maior, propondo, reiteradamente, reformas previdenciárias que trazem consigo o descumprimento de diversos princípios norteadores da Constituição Federal, em especial abordagem, a adoção de um sistema de capitalização que rompe com o ideal da solidariedade. Todos os governos, desde a promulgação da Constituição Federal da República de 1988, intentaram, em menor ou em maior grau, contra a previdência social. Este frequente debate, alicerçado em questões ideológicas que justificam o viés reformista, tratam do tema com uma abordagem marginalista, não levando em consideração o verdadeiro cenário fático brasileiro, omitindo as verdadeiras experiências latino-americana com os planos de previdência capitalizada, que ocasionaram a dilapidação dos direitos sociais dos países que a este adotaram. Sendo o presente trabalho direcionado ao trabalhador, já que, é inegável a convergência entre o direito previdenciário e o direito do trabalho, sendo aquele reflexo das lutas pelas conquistas destes, se faz necessária, para que haja ampla compreensão sobre o tema proposto, a seguinte divisão de trabalho: 1) Em um primeiro capítulo, apresenta-se uma perspectiva histórica sobre o surgimento da noção de proteção social no mundo, demonstrando, a partir disto, de que forma o Estado, até então inerte, passou a intervir nas relações particulares, trazendo à tona o conceito de Bem-estar Social.  Em regra, este conceito norteou os moldes da nossa Constituição Federal inserindo no cenário nacional a proteção social à égide de norma suprema. 2) Em um segundo capítulo são feitos apontamentos sobre o frequente debate, de viés conservador, que insiste em contestar os sistemas públicos que adotam o regime de financiamento previdenciário nos moldes conhecidos de repartição simples. Em análise, se verifica que as justificativas para estas reiteradas tentativas de reformas previdenciárias, ou mesmo, de extinção dos sistemas públicos de previdência social, tendem a se fundamentar em questões ideológicas, influenciadas pelo Banco Mundial e pelo ideário liberal. De fato, esta abordagem contraria os preceitos constitucionais e insiste em excluir da discussão o verdadeiro cenário fático brasileiro, bem como, as experiências nacionais nos sistemas capitalizados. 3) Em terceiro e último capítulo, demonstra-se, através de dados e de análises estatísticas, o verdadeiro resultado positivo da previdência social sobre a distribuição da renda brasileira. Enfatizando como o conceito de solidariedade, princípio norteador do Estado de Bem-Estar Social, pode ocasionar o crescimento econômico e a redução da pobreza em nosso cenário nacional. Partindo destas interpretações, qual a verdadeira base que fundamenta a adoção de um regime de financiamento pelo sistema capitalizado de contribuição individual previdenciário em nosso cenário nacional atual? Uma boa reflexão.

Publicado
2019-12-30
Como Citar
GUNS, Leonardo Garcez. A inviabilidade da adoção do sistema de capitalização individual como regime de financiamento previdenciário no cenário fático atual brasileiro. MOSTRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO CESUCA - ISSN 2317-5915, [S.l.], n. 13, p. 224-225, dez. 2019. ISSN 2317-5915. Disponível em: <http://ojs.cesuca.edu.br/index.php/mostrac/article/view/1632>. Acesso em: 25 maio 2020.