O princípio constitucional da presunção da inocência frente à execução provisória da pena privativa de liberdade e sua aplicabilidade no HC do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

  • Francine Magaldi Cardoso DIAS CESUCA
  • Guilherme de Oliveira FELDENS

Resumo

 Ante o polêmico caso de corrupção denominado pela Polícia Federal como “Operação Lava-Jato”, que resultou com a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é que se procurou analisar se houve ou não arbitrariedade em sua prisão, quando o Supremo Tribunal Federal denegou, em 04 de abril de 2018, por 6 votos a 5, o seu pedido de Habeas Corpus, sob nº 152752. A questão que se levantou quanto a esse caso em específico foi a da prisão do réu sem que houvesse o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pois houveram diversos recursos, inclusive ao TRF4, que inclusive majorou a condenação do ex-presidente de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês, não ocorrendo, até então, devido a multiplicidade de recursos, o trânsito em julgado do processo, pois existe no Direito Brasileiro o princípio constitucional da presunção de inocência do réu, elencado no Art 5º, inciso LVII da Constituição Federal, que, em tese, só seria extinguido após o trânsito em julgado do processo que o condene criminalmente. Ocorre que existe uma segunda vertente do Direito Processual Penal que permite a execução provisória da pena nos casos onde há condenação no duplo grau de jurisdição, defendida amplamente pela doutrina jurídica e pelas Súmulas 9 e 267 do STF. A presente pesquisa chegou à conclusão de que não ouve arbitrariedade na prisão do ex-presidente, visto que nenhum princípio constitucional deve ser aplicado de maneira absoluta ou isolada, mas em conjunto com os demais institutos do direito, conforme ficará comprovado ao longo do artigo por meio das pesquisas de doutrina e jurisprudência.

Publicado
2018-12-17
Como Citar
DIAS, Francine Magaldi Cardoso; FELDENS, Guilherme de Oliveira. O princípio constitucional da presunção da inocência frente à execução provisória da pena privativa de liberdade e sua aplicabilidade no HC do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. MOSTRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO CESUCA - ISSN 2317-5915, [S.l.], n. 12, p. 94-101, dez. 2018. ISSN 2317-5915. Disponível em: <http://ojs.cesuca.edu.br/index.php/mostrac/article/view/1544>. Acesso em: 23 maio 2019.