A moralidade administrativa e a (i)legalidade no controle jurisdicional dos atos políticos

o caso Cristiane Brasil

  • André Vinicius Quintana MARCUZZO Cesuca
  • Emerson de Lima PINTO Cesuca- Faculdade Inedi

Resumo

O presente artigo parte da breve exposição da ação popular que impediu a posse da deputada federal Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho, por indicação do presidente Michel Temer, baseando-se no princípio da moralidade administrativa. Este episódio de nossa história recente permite debruçarmos sinteticamente acerca de diversos pontos importantes para levantar o debate da conturbada decisão do Supremo. Deste ponto, tecemos da pesquisa bibliográfica para definir os conceitos que permitem nortear a discussão do ponto de vista jurídico. Iniciamos a nossa investigação com considerações quanto a definição do controle dos atos políticos, realizado pelo poder judiciário, definindo as limitações de cada um dos poderes. Seguimos para breve exposição da judicialização da política e a politização da justiça, pontos que demandam exposição devido que em diversas críticas quanto a decisão do Supremo tais fenômenos são apontados como parte da raiz do problema. Com o quadro anterior montado, partimos para a definição de moralidade administrativa, em suas origens históricas e recepção pelo ordenamento jurídico pátrio, assim como este conceito relaciona-se com a legalidade. Concluímos com breves considerações quanto aos limites do controle judicial dos atos políticos.

Publicado
2018-12-17
Como Citar
MARCUZZO, André Vinicius Quintana; PINTO, Emerson de Lima. A moralidade administrativa e a (i)legalidade no controle jurisdicional dos atos políticos. MOSTRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO CESUCA - ISSN 2317-5915, [S.l.], n. 12, p. 79-93, dez. 2018. ISSN 2317-5915. Disponível em: <http://ojs.cesuca.edu.br/index.php/mostrac/article/view/1514>. Acesso em: 19 jan. 2019.