A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRA EXCLUSÃO SOCIAL

  • Milena Santos VIEIRA Cesuca

Resumo

A pesquisa tem como objeto de análise a educação como direito fundamental instituída no art. 6° da Constituição Federal e as politicas públicas embasadas na Lei 12593/12 e 9394/96 contra a exclusão social em um país continente como o Brasil. Uma das soluções para o problema da exclusão social é reconhecer o direito a educação como fundamental e sabendo que não está ao alcance de todos igualmente, aperfeiçoar as politicas públicas a fim de fazer jus a este direito para a população mais carente, trabalhando conjuntamente a consciência social do povo para uma maior efetividade destas. As politicas públicas precisam reconhecer a desigualdade, principalmente, no âmbito da educação e promover uma educação de qualidade como um Direito Social. A igualdade na educação é tão importante que está positivada no art. 3° da Lei 9394/96 (lei das diretrizes e bases da educação nacional). Este problema reflete-se em todos os campos sociais e deveria ser preocupação de todos como diz o art. 4° da Lei 8069/90. De fato, não se nega que há desigualdade no Brasil, e por isso é extremamente difícil atender a todos de forma igualitária por isso as politicas públicas são tão importantes, para fazer da justiça igualdade, tratando os desiguais de forma desigual. Da exclusão social colhemos vários ramos de problemas na sociedade, como: a segurança prejudicada, a pobreza e falta de conhecimento sobre assuntos relevantes como a saúde, o direito e até mesmo sobre educação. São diversos problemas enfrentados pela ignorância que a exclusão social causa e, além disso, a consciência distorcida ou até mesmo a falta de consciência sobre questões como cidadania e humanidade que são indispensáveis em uma democrática. A igualdade entre todos está positiva na nossa Carta Magna no art. 5° e as consequências da desigualdade são muitas, e nenhuma positiva. A meritocracia tão necessária para países desenvolvidos ou em desenvolvimento se torna pífia frente a tanta desigualdade. Conclui-se, provisoriamente, que a educação é vital para o desenvolvimento do país e a igualdade nos Direitos Sociais é o que conhecemos como Estado Democrático de Direito. As politicas públicas no âmbito educacional são apenas um caminho para a solução do problema da exclusão social, mas reconhecida a importância da educação como alicerce para trabalhar outros problemas sociais, é um ótimo começo observando ainda que países bem sucedidos em diversas áreas começam com uma base educacional igualitária e de qualidade para todos. 

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Educação - Direito
Publicado
2016-12-19
Como Citar
VIEIRA, Milena Santos. A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRA EXCLUSÃO SOCIAL. MOSTRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO CESUCA - 2317-5915, [S.l.], n. 10, p. 208, dez. 2016. ISSN 2317-5915. Disponível em: <http://ojs.cesuca.edu.br/index.php/mostrac/article/view/1183>. Acesso em: 27 jun. 2017.

Palavras-chave

Exclusão; Social; Democracia; Educação